Informações Básicas

Código	20250300292	Protocolo	1569
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/14/2025

Despacho

03/26/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2026	Número do Ofício	GP Nº 543/CMRJ
Data do Ofício	05/04/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/05/2026
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9357

Data Lei

05/04/2026

Observações:

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