Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica tombado, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha, localizado na Rua Professor Paula Aquiles, 55 – Vila da Penha, XIV Região Administrativa, Área de Planejamento 3.3.

Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações, bem como quaisquer transformações na função social, cultural e esportiva, que atualmente exerce.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, com a devida comunicação ao Registro Geral de Imóveis – RGI e aos livros próprios de registro do patrimônio cultural, conforme os trâmites administrativos aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.