Informações Básicas

Código	20250300392	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade

Datas

Entrada

04/14/2025

Despacho

04/15/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/18/2025	Número do Ofício	GP Nº 223/CMRJ
Data do Ofício	07/17/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Veto Parcial	Data da Publicação	07/18/2025
Pág. do DCM da Publicação	15-27	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8994

Data Lei

07/17/2025

Observações:

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