Informações Básicas

Código	20260302532	Protocolo	10292
Autor	VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/04/2026

Despacho

08/10/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	GP Nº 817/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	8-9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9655

Data Lei

10/07/2026

Observações:

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