Informações Básicas

Código	20260302158	Protocolo	13362
Autor	VEREADOR INALDO SILVA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/05/2026

Despacho

05/06/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 703/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/09/2026
Pág. do DCM da Publicação	6/7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9519/2026

Data Lei

07/08/2026

Observações:

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