Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

462

agosto

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1650, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Carioca de Windsurf – ACW como de utilidade pública.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1650/2025

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Carioca de Windsurf – ACW como de utilidade pública.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Associação Carioca de Windsurf – ACW no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301650	Protocolo	10238
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/02/2025

Despacho

12/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/18/2026	Data do Recibo	08/18/2026
Prazo Final	09/09/2026	Data do Retorno	09/09/2026

Observações:

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