Resultado
Final
LEI Nº 9.187 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300560
Protocolo
3844
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/08/2025
Despacho
05/16/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/03/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9187
Data da
Lei
12/02/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/03/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9-10
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