Informações Básicas

Código	20250300782	Protocolo	4961
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FLAVIO VALLE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/04/2025

Despacho

06/23/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 804/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9642/2026

Data Lei

10/07/2026

Observações:

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