Resultado Final


LEI Nº 9.577, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300892 Protocolo5533
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/18/2025 Despacho07/10/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/10/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9577 Data da Lei09/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7-8


Observações:


Atalho para outros documentos