Informações Básicas

Código	20250301573	Protocolo	9599
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/05/2025

Despacho

11/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/19/2026	Número do Ofício	GP Nº 594/CMRJ
Data do Ofício	05/18/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/19/2026
Pág. do DCM da Publicação	11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9414

Data Lei

05/18/2026

Observações:

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