Informações Básicas

Código	20250400018	Protocolo
Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/31/2025

Despacho

03/31/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/10/2025

Tipo de Resultado

Decreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo

1840/2025

Data da Decreto Legislativo

04/08/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	04/10/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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