Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 277, de 27 de fevereiro de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 104, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Luiz Ramos Filho, que “Estabelece a forma de fiscalização e sanções por violação do art. 33 da Lei Orgânica do Município”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220200104	Protocolo	013664
Autor	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/10/2022

Despacho

12/06/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2025	Número do Ofício	29
Data do Ofício	02/27/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	02/28/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

277

Data Lei

02/27/2025

Observações:

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