Informações Básicas

Código	20260301864	Protocolo	11450
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/24/2026

Despacho

03/10/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	GP Nº 818/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Veto Parcial	Data da Publicação	10/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	9/10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.656

Data Lei

10/07/2026

Observações:

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