Resultado Final


LEI Nº 9.503, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302024 Protocolo13409
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/31/2026 Despacho04/06/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.503 Data da Lei06/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 16


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