Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.859, de 8 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2878, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Willian Coelho e Rocal, que “Dispõe sobre a implantação, distribuição e disponibilização de forma impressa e em plataformas digitais da cartilha para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA e combate ao bullying nas escolas municipais e privadas do Município e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240302878	Protocolo	4608
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/05/2024

Despacho

03/07/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/09/2025	Número do Ofício	132
Data do Ofício	04/08/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	2-3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8859

Data Lei

04/08/2025

Observações:

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