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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2446/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 2013 PARA ESTENDER A DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA ÀS FESTAS JUNINAS REALIZADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Vereadora Tatiana Roque
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 2446/2026, de autoria da Vereadora Tatiana Roque, que altera a Lei nº 5.655, de 26 de dezembro de 2013, para estender às Festas Juninas realizadas na Cidade do Rio de Janeiro a declaração de patrimônio cultural imaterial do povo carioca atualmente conferida às quadrilhas juninas.
A proposição compreende nesse reconhecimento os arraiás, as apresentações e competições de quadrilhas, as comidas e as brincadeiras típicas dos festejos populares de São João.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A proposição insere-se na competência legislativa municipal prevista no art. 30, I e IX, da Constituição Federal, que assegura ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. A matéria encontra fundamento, ainda, nos arts. 23, III, 215 e 216 da Constituição Federal, que atribuem ao Poder Público a proteção e valorização do patrimônio cultural e reconhecem expressamente os bens de natureza imaterial como integrantes do patrimônio cultural brasileiro.
No âmbito local, a matéria encontra amparo no art. 30, XXX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que atribui ao Município a proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como nos arts. 337 e 338, III, IV e VI, relativos à valorização, difusão e acesso às manifestações e ao patrimônio cultural. O art. 342 estabelece, ainda, que os Poderes Municipais, com a colaboração da comunidade, protegerão o patrimônio cultural, enquanto o art. 346, VII, inclui entre as obrigações do Município resgatar, incentivar e promover manifestações culturais de caráter popular.
Sob o aspecto da constitucionalidade material, o reconhecimento das Festas Juninas como patrimônio cultural imaterial mostra-se compatível com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, por se tratar de manifestação cultural popular associada a práticas, expressões, tradições e formas de celebração transmitidas socialmente. A referência aos festejos populares de São João não implica violação à laicidade estatal, uma vez que a proposição reconhece sua dimensão histórica e cultural, sem instituir culto, impor prática religiosa, determinar custeio de atividade confessional ou estabelecer preferência por determinada crença.
Quanto à iniciativa, não se verifica matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. A proposição possui natureza declaratória, não cria órgão, cargo ou função pública, não altera a estrutura da Administração e não atribui competência específica a secretaria ou entidade municipal, aplicando-se a regra geral de iniciativa prevista no art. 69 da LOMRJ.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal oferece parâmetro relevante para distinguir o reconhecimento declaratório do valor cultural das providências técnico-administrativas posteriores de proteção:
“O procedimento do tombamento se divide em duas fases, quais sejam: provisória e definitiva. A fase provisória constitui-se mediante ato de natureza declaratória e ostenta caráter preventivo, de sorte que se consiste em etapa preparatória para sua implementação posterior pelo Poder Executivo.”
[ACO 1.208 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24-11-2017, Plenário, DJE de 4-12-2017.]
Embora o precedente se refira ao tombamento de bem material, sua fundamentação oferece parâmetro aplicável à presente matéria ao evidenciar que o reconhecimento de valor cultural por ato de natureza declaratória não se confunde com as providências técnico-administrativas posteriores de proteção. No caso, a proposição limita-se a ampliar declaração legislativa já existente, sem substituir os procedimentos próprios de registro ou acautelamento eventualmente conduzidos pelo Poder Executivo.
Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2446/2026.
Sala da Comissão, 14 de setembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2446/2026, de autoria da Vereadora Tatiana Roque.
Sala da Comissão, 14 de setembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal