Informações Básicas

Código	20260302346	Protocolo	16242
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/09/2026

Despacho

06/16/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2026	Número do Ofício	GP Nº 837/CMRJ
Data do Ofício	10/20/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/21/2026
Pág. do DCM da Publicação	13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9676

Data Lei

10/20/2026

Observações:

Atalho para outros documentos