PROJETO DE LEI Nº 856-A/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Restaurante Frango Chic, localizado na Rua Figueiredo Camargo, 331, em Padre Miguel.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Restaurante Frango Chic, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 856/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o  Restaurante Frango Chic, localizado na  Rua Figueiredo Camargo, 331, em Padre Miguel.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Restaurante Frango Chic  é reconhecido por todos os moradores da região de Realengo, Padre Miguel e Bangu  como um ponto de encontro dos bairros. Recentemente, tivemos a inauguração da unidade do Frango Chic, no Recreio dos Bandeirantes, que também já tem sido um grande sucesso. Sua posição e estilo comprovam o valor cultural ao receber inúmeros clientes todos os dias.

Este bar também tem um papel de fundamental importância na mudança da imagem da região, mostrando que o visitante pode se divertir, tirar fotos e degustar sua gastronomia.

Sendo assim, este projeto terá como finalidade reconhecer o Bar e Restaurante Frango Chic, como ponto turístico oficial da cidade do Rio de Janeiro ao ter a aprovação desta Casa de Leis.

Texto Original:

PROJETO_2789.pdf - PROJETO_2789.pdf


Legislação Citada

Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/26/2025Despacho 07/03/2025
Publicação 07/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 03/07/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O  RESTAURANTE FRANGDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE FRANGO CHIC => 20250300856 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/04/2025Vereador Felipe BoróBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº773/202507/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/15/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 856/2025 => Emenda Aditiva08/15/2025Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável12/01/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 856/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 856/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação03/13/2026Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 856-A/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 856-A/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/22/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300856 => Lei 935004/22/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/22/2026






   
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