Distribuição


Ementa da Proposição

DENOMINA PRAÇA DA BÍBLIA, ESPAÇO INOMINADO DESTINADO À ORAÇÕES, LOCALIZADO NO JARDIM DO MÉIER, BAIRRO MÉIER.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)

DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE EDUCAÇÃO, DE E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2025, QUE “DENOMINA PRAÇA DA BÍBLIA, ESPAÇO INOMINADO DESTINADO À ORAÇÕES, LOCALIZADO NO JARDIM DO MÉIER, BAIRRO MÉIER.”


Autores do Projeto: Vereadores Tânia Bastos e Deangeles Percy
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator de mérito: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1649/2025, que “DENOMINA PRAÇA DA BÍBLIA, ESPAÇO INOMINADO DESTINADO À ORAÇÕES, LOCALIZADO NO JARDIM DO MÉIER, BAIRRO MÉIER.”, de autoria dos Senhores Vereadores Tânia Bastos e Deangeles Percy.

A proposição tem por objetivo prestar homenagem a personalidade de reconhecida relevância, por meio da atribuição de seu nome a logradouro público localizado no Município do Rio de Janeiro.

II – VOTO DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e na Lei Complementar nº 48/2000, que disciplina a técnica legislativa municipal, exigindo clareza, precisão, estrutura adequada e observância das normas específicas de redação de proposições normativas.

No que se refere ao aspecto material, a Câmara Municipal detém competência para legislar sobre a matéria, com base nos artigos 30, incisos I e IV, alínea “r”; 44; 67, inciso III; e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição que versa sobre tema de interesse eminentemente local, relacionado à organização do espaço urbano e à preservação da memória social e cultural, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a atribuição de nomes a próprios públicos é matéria que comporta competência normativa concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipais, desde que respeitadas suas esferas de atuação constitucional. Naquele precedente, o Plenário do STF decidiu que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes quando a Câmara Municipal exerce, por meio de lei, a atribuição de denominar vias, logradouros ou equipamentos públicos, ainda que essa atribuição também possa ser exercida pelo chefe do Executivo, por ato administrativo.

Conforme destacou o relator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, além de se tratar de tema de interesse local, a denominação de espaços públicos não se limita à função administrativa, mas também cumpre papel simbólico de homenagem cívica e preservação da história e da identidade cultural do Município, o que legitima sua proposição por lei de iniciativa parlamentar.

A doutrina constitucional é pacífica ao reconhecer que a autonomia municipal deve ser resguardada para que os municípios exerçam, de forma plena, sua competência legislativa sobre os temas que lhes são próprios, especialmente aqueles relacionados à realidade local e à organização dos bens de uso comum do povo.

Assim, não se verificam vícios de inconstitucionalidade nem de ilegalidade na presente proposição legislativa, a qual se apresenta formalmente adequada e materialmente legítima à luz da ordem constitucional vigente.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposição revela-se oportuna e de relevante interesse social. A atribuição de denominação oficial a espaços públicos inominados, além de facilitar a identificação e a localização geográfica, confere identidade ao logradouro, integrando-o formalmente à cidade. No caso em tela, a escolha do nome "Praça da Bíblia" reflete o uso consuetudinário do local pela população do Méier como um espaço de oração e recolhimento espiritual, reconhecendo a vocação já estabelecida pela comunidade.

Ademais, a iniciativa valoriza o aspecto cultural e simbólico do espaço, sem gerar custos adicionais significativos ao erário ou interferir no planejamento urbano macroscópico. A medida consolida o vínculo afetivo dos moradores com o Jardim do Méier, justificando plenamente a aprovação da matéria.

Diante do exposto, opino NO MÉRITO FAVORÁVEL.



Sala da Comissão, 8 de dezembro de 2025.

Vereador Átila Nunes
Relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas Comissões de Mérito


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Assuntos Urbanos; de Educação; e de Cultura, em reunião realizada no dia 8 de dezembro de 2025, aprovaram o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1649/2025, de autoria dos Senhores Vereadores Tânia Bastos e Deangeles Percy.


Sala da Comissão, 8 de dezembro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Zico Vereador Átila Nunes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Salvino Oliveira

Presidente

Vereador Niquinho

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereadora Monica Benicio

Presidente

Vereadora Maira do MST

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20250301649Protocolo10308
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR MARCOS DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/02/2025Despacho12/02/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2025 e 18/02/2026
Data de Início Prazo 12/09/2025Data de Fim Prazo 02/25/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Cultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 12/08/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/10/2025Pág. do DCM da Publicação 59/60
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ZICO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAÍRA DO MST

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/23/2025Pág. do DCM da Publicação 36



Observações:


Atalho para outros documentos