Informações Básicas

Código	20250300082	Protocolo	10494
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TALITA GALHARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2025

Despacho

03/07/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/25/2025	Número do Ofício	GP Nº 158/CMRJ
Data do Ofício	06/24/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/25/2025
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8947

Data Lei

06/24/2025

Observações:

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