Resultado Final


LEI Nº 9.104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20240303640 Protocolo10079
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/05/2024 Despacho11/07/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9104 Data da Lei10/20/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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