EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 2887 de 27/11/2025 às 11:51:10

Autor

Vereador FELIPE PIRES

Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A DESTINAÇÃO DE O MÍNIMO DE 3% DO TOTAL DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO COM O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES E EQUIPAMENTOS, INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

Fica incluído no Projeto de Lei nº 1364/2025, onde couber, o seguinte artigo, que tem a seguinte redação:

Art. ___ A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO norteará a Lei Orçamentária Anual - LOA, com a fixação de percentual mínimo de 3% (três por cento) do total das despesas do orçamento do município no financiamento das ações, serviços, programas, benefícios aos servidores e equipamentos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A presente emenda tem por finalidade ampliar a destinação de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), elevando o percentual previsto no Projeto de Lei nº 1364/2026, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, dos atuais 0,94% para, no mínimo, 3% do total das despesas do orçamento do município.

A política de assistência social desempenha papel essencial no enfrentamento das desigualdades, na proteção de famílias em situação de vulnerabilidade e na garantia de direitos socioassistenciais. Entretanto, o subfinanciamento histórico do SUAS tem comprometido a capacidade de manutenção e expansão dos equipamentos públicos, como CRAS, CREAS, unidades de acolhimento, centros de convivência e serviços voltados à população em situação de rua.

No contexto atual do Rio de Janeiro, marcado por profundas desigualdades territoriais e aumento da demanda por proteção social, a ampliação dos investimentos é medida urgente para assegurar o funcionamento adequado da rede socioassistencial, fortalecer equipes técnicas, garantir serviços continuados e implementar ações de prevenção, proteção e inclusão.

O aumento para 3% representa um ajuste necessário e responsável, alinhado às necessidades reais da população e aos princípios de dignidade, universalidade e integralidade que norteiam o SUAS.

Autor

Vereador FELIPE PIRES

Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

O Poder Executivo buscará viabilizar a implantação de um espaço cultural, de uso múltiplo, por meio da revitalização do antigo “Cine Matilde”, situado no bairro de Bangu.

A presente emenda visa garantir a possibilidade orçamentária de revitalização de um espaço cultural no Bairro de Bangu, o “Cine Matilde”. Há uma evidente carência na região, por investimentos na área cultural, bem como carece de novos espaços. Resgatar o espaço cultural do Cine Matilde representa o resgate do sentimento bairrista, o incremento cultural e financeiro, a ludicidade, a ampliação de horizontes possíveis entre jovens e crianças, na ocupação sistemática do espaço público, o reavivamento do sentimento de pertença da população local, em alternativa segura de entretenimento, e por conseguinte, contribuindo significativamente para o melhor desenvolvimento de todo complexo do bem-estar social do Subúrbio Carioca.

Autor

Vereador FELIPE PIRES

Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

O Poder Executivo buscará viabilizar a implantação de um espaço cultural de uso múltiplo, destinado ao desenvolvimento de atividades artísticas, educativas e socioculturais, no endereço da Praça da Fé, nº 21, “Casa do Silveirinha”, no bairro de Bangu.

A presente emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária destinada à revitalização, reforma e adequação do imóvel situado na Praça da Fé, nº 21, no bairro de Bangu — a histórica Casa de Guilherme da Silveira Filho, conhecida popularmente como “Casa do Silveirinha”.
A proposta busca viabilizar, por meio do Poder Executivo, a implantação de um espaço cultural de uso múltiplo, destinado ao desenvolvimento de atividades artísticas, educativas e socioculturais que atendam às demandas da região. A criação desse equipamento público contribuirá significativamente para a ampliação do acesso à cultura, a formação de novos públicos e a promoção da cidadania, fortalecendo a identidade local e estimulando a economia criativa.
Diante do exposto, mostra-se necessária e plenamente justificável a inclusão de recursos no orçamento de 2026 para a execução deste importante projeto, que representa um investimento direto no desenvolvimento cultural, social e histórico da cidade do Rio de Janeiro, especialmente da região de Bangu.

Autor

Vereador FELIPE PIRES

Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

O Poder Executivo buscará viabilizar a política de reflorestamento na região de Bangu, Área de Planejamento 5.0.

A presente emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária destinada ao reflorestamento da região de Bangu, A.P.5.0.

om vistas à recuperação ambiental, melhoria da qualidade de vida da população e promoção do desenvolvimento sustentável. A proposta surge em resposta às crescentes demandas por políticas públicas que atendam às necessidades socioambientais da região, especialmente diante dos impactos negativos causados pelo desmatamento, pela ocupação irregular e pelas mudanças climáticas.

A região de Bangu, localizada na Zona Oeste do município, historicamente sofre com a degradação de áreas verdes, resultante de processos urbanísticos desordenados e da ausência de políticas efetivas de preservação ambiental. Essa situação compromete não apenas os ecossistemas locais, mas também a saúde e o bem-estar das comunidades que ali residem. A falta de vegetação nativa contribui para o aumento da temperatura média (efeito conhecido como "ilhas de calor"), intensifica as enchentes durante o período chuvoso e reduz a biodiversidade, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

O reflorestamento é uma medida essencial para reverter esse quadro. Ao promover a recomposição da cobertura vegetal, será possível restaurar os serviços ecossistêmicos fundamentais, como a regulação do ciclo hidrológico, a absorção de carbono atmosférico, a proteção contra erosão do solo e a criação de habitats para fauna silvestre.

Além disso, a presença de áreas verdes revitalizadas proporcionará espaços de lazer e recreação, incentivando práticas saudáveis e fortalecendo o senso de pertencimento da comunidade local.

Autor

Vereador FELIPE PIRES

Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

O Poder Executivo buscará viabilizar a implantação de uma Clínica da Família no centro do bairro de Bangu, Área de Planejamento 5.0.

A presente emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária destinada à implantação de uma Clínica da Família no centro do bairro de Bangu.

Esta emenda é essencial para atender à crescente demanda de saúde no bairro de Bangu. O referido bairro da zona oeste, segundo dados do IBGE, possui uma população estimada de aproximadamente 150 mil habitantes e este número cresce exponencialmente a cada ano.

As unidades de saúde existentes no bairro não conseguem oferecer uma cobertura suficiente para grande parte da população, o que resulta em longas filas de espera, escassez de medicamentos e prejudica o acompanhamento e prevenção de doenças, o acompanhamento de condições crônicas e a promoção de hábitos saudáveis.

Autor

Vereador FELIPE PIRES

Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

O Poder Executivo buscará viabilizar a promoção cultural e incentivo para apoiar artistas locais, grupos culturais que se dedicam e promovem a cultura dos bate-bolas, escolas de samba mirinn, blocos de rua e outros eventos que promovam a diversidade cultural do Município.

A presente emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária destinada à promoção cultural e incentivo para apoiar artistas locais, grupos culturais que se dedicam e promovem a cultura dos bate-bolas, escolas de samba mirinn, blocos de rua e outros eventos que promovam a diversidade cultural do Município.

A promoção cultural e a realização de eventos são fundamentais para o
desenvolvimento econômico e social do Município, além de desempenharem
um papel crucial na preservação e valorização da cultura local.

A inclusão de diretrizes específicas para a alocação de recursos destinados ao apoio das festas populares de grande relevância para o carioca, assegura que o município esteja bem equipado para atrair visitantes e proporcionar experiências culturais enriquecedoras.

Essas ações concretas não apenas fomentam o turismo e a economia local,
mas também reforçam a identidade cultural do Rio de Janeiro, consolidando
sua posição como um destino turístico e cultural de destaque.

Autor

Vereador FELIPE PIRES

Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

O Poder Executivo buscará fomentar o hábito da leitura entre os estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.

A presente emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária destinada ao fomento do hábito da leitura entre os estudantes, especialmente nos anos finais do ensino fundamental (4º e 5º anos), fase crucial para o desenvolvimento cognitivo, linguístico e cultural dos alunos.

Considerando que a cidade do Rio de Janeiro recebeu o título, pela UNESCO, de Capital Mundial do Livro 2025, a presente proposição certamente deixará como legado esse prêmio que estimula a leitura.

A leitura é um dos pilares da educação, pois amplia o repertório cultural, estimula o pensamento crítico, a empatia e a capacidade de análise, além de fortalecer as competências linguísticas essenciais para o sucesso acadêmico. No entanto, dados recentes indicam que o tempo dedicado à leitura por crianças e jovens tem diminuído, influenciado pelo aumento do consumo de conteúdos digitais passivos e pela falta de estímulo estruturado. Diante desse cenário, a criação de uma iniciativa lúdica e competitiva, como a premiação proposta, surge como ferramenta pedagógica eficaz para reverter esse quadro.

Ao incentivar a leitura de livros impressos ou digitais — disponibilizados por bibliotecas escolares, culturais ou indicados por professores —, o
Poder Executivo promove o uso adequado de recursos públicos já existentes, como as bibliotecas municipais, e integra a comunidade escolar no acompanhamento da produção de resumos pelos alunos, garantindo que a atividade seja não apenas quantitativa, mas qualitativa. Essa abordagem estimula a compreensão textual e a reflexão, habilidades fundamentais para o processo de alfabetização letrada.

Pág. do DCM da Publicação	15 a 16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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