EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas indicativas

Emenda Aditiva nº 4245 de 27/11/2025 às 17:56:56

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

6008 - RECUPERACAO E READEQUACAO DAS INSTALACOES PREDIAIS VOLTADAS A OPERACIONALIZACAO DA LIMPEZA URBANA

Objetivo específico: EXECUTAR SERVICOS DE RECUPERACAO, RESTAURACAO, PEQUENAS REFORMAS E AMPLIACOES EM INSTALACOES PREDIAIS VOLTADAS A OPERACIONALIZACAO DA LIMPEZA URBANA.

Reestruturação da sede da COMLURB na Maré

A Companhia de Limpeza Urbana atua no bairro da Maré desde 1985. Sua sede localizada na Nova Holanda, fruto da reivindicação de moradores da Maré. Segundo dados da Lei de Acesso a informação de XXX ela contava com XX profissionais que atendem as 15 favelas que contam com cerca de 140 mil moradores. Os moradores da Maré convivem historicamente com: XXXX, lixo na rua, precarização da limpeza a manutenção das praças, precarização do serviço de poda de árvore, precarização dos serviços de capinação vide o estado que se encontra a Vila Olímpica e Parque Ecológico. Além disso, o equipamento utilizado pelos profissionais da Comlurb não passa por obras a anos, sendo um espaço insalubre para seus profissionais. Um exemplo disso, refere-se ao acúmulo de resíduos sólidos: a partir da estrutura supracitada, a Comlurb da Maré coleta diariamente mais ou menos 205 toneladas de lixo domiciliar e da construção civil. Cabe destacar que o lixo orgânico acumulado nas vias públicas também são um grande problema para a população da Maré e fonte de reclamação destes, pois cerca de 55% das demandas da Central de Atendimento ao Cidadão na Maré são relacionadas à proliferação de roedores. É importante destacar, conforme destacado na Lei de acesso a informação que esses profissionais não são exclusivo da Maré, podendo eles ser remanejado para atender a demanda de outros bairro, conforme está no organograma da empresa, sendo a Comlurb da Maré subordinada a superintendência da Zona Norte.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

1796 - URBANIZACAO E REVITALIZACAO EM ESPACOS PUBLICOS

Objetivo específico: URBANIZAR E REVITALIZAR LOGRADOUROS E AREAS DIVERSAS DA CIDADE PARA MELHORAR A INFRAESTRUTURA URBANA E AS CONDICOES DE USO E HABITABILIDADE.

Revitalização do espaço da Gerência Executiva Local Maré

Conforme decreto 10.222/1991, que estabelece as competências e atribuições da administração Regional, atualmente conhecida como Gestão Executiva Local (GEL), tem como missão coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos municipais na sua circunscrição territorial. O conjunto de favelas da Maré foi decretado como bairro em 1994 e vem enfrentando múltiplos desafios para concretização dos direitos das mais de 140 mil pessoas que vivem na região. Atualmente, o prédio que sedia o órgão, localizado na Baixa do Sapateiro, encontra-se fechado por falta de manutenção e condições de segurança necessárias para seu funcionamento. Sem espaço fixo para realização das suas atividades, o desenvolvimento do trabalho da equipe e o acesso da população da Maré aos serviços e responsabilidades deste órgão, torna-se limitado. Permitir o acesso a órgãos, como a GEL-Maré, amplia a participação social da população local, aprimora o monitoramento dos serviços prestados e melhora sua qualidade. Desta forma, vimos ressaltar a importância de um espaço público, acolhedor e que permita o acesso livre de todos os moradores aos serviços prestados pelo órgão.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0130 - PROMOCAO, PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Objetivo específico: PROMOVER ACOES INTEGRADAS DE PROMOCAO, PREVENCAO, ACOLHIMENTO E ENFRENTAMENTO AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.

Informação sobre direitos de atendimentos de saúde em casos de violência sexual

O Brasil registrou aumento de todos os tipos de violência contra a mulher em 2022. Foram registrados em média 205 estupros por dia no Brasil, totalizando 74.930 vítimas no ano. O maior número de casos de estupro desde 2011 e um aumento de 8,2% em comparação a 2021 O Estado do Rio de Janeiro é o segundo no Raking Nacional de Estupro. (Anuário Brasileiro de Segurança Pública).
A cada uma hora sofreu pelo menos uma violência interpessoal (física, sexual e outras) no no Município do Rio de Janeiro. 1.024 mulheres foram vítimas de violência sexual no município do Rio de Janeiro. A violência sexual foi a terceira violência mais notificada no município do Rio de Janeiro, representando 11% das notificações do SINAM (Sistema de Informação de Saúde).

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0131 - PROMOCAO DE POLITICAS DE CUIDADOS

Objetivo específico: PROMOVER O RECONHECIMENTO SOCIAL E AMPLIAR O ACESSO A INFORMACAO SOBRE OS DIREITOS E SERVICOS RELACIONADOS AO CUIDADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.

Programa Municipal de Lavanderias Públicas

Segundo dados do IBGE, em 2019, as mulheres brasileiras dedicam-se aos cuidados de pessoas ou afazeres domésticos quase o dobro do tempo que os homens: 21,4 horas contra 11 horas semanais. Cabe ressaltar que a desigualdade racial impera pari passu ao machismo, o que implica das mulheres negras estarem submetidas a 22 horas semanais de dedicação ao cuidado e afazeres domésticos, enquanto mulheres brancas registram 20,7 horas para o mesmo período. A maior dedicação das mulheres na esfera dos cuidados impacta diretamente na sua inserção no mercado de trabalho, enquanto as taxas de atividades de homens, brancos ou negros, entre 2004-2014 orbitaram em torno de 80%, as mulheres de ambos os grupos raciais não alcançaram 60%. O que quer dizer que a cada 10 mulheres, quatro não conseguiram se colocar disponíveis para uma ocupação no mercado de trabalho. Dentre estas, quase dois terços são mães.
O impacto na vida das mulheres é imenso: amplia as desigualdades de renda, precariza as condições de vida em todos os âmbitos e ainda acarreta uma série de doenças, como estresse, estafa e depressão. Tudo isso gera impacto no caminho profissional, dentre outros. Ocupada com tarefas "invisíveis" aos olhos da sociedade, ela fica privada de tempo e recursos para garantir sua autonomia financeira, o que deságua na reprodução do ciclo de exploração e opressão. Contribuindo inclusive para que as mulheres não rompam com ciclos de violência doméstica.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

1966 - CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO, IMPLANTACAO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Objetivo específico: MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIR UM AMBIENTE ADEQUADO DE APRENDIZAGEM, VISANDO PROPORCIONAR UM ESPACO MAIS SEGURO, FUNCIONAL, ACESSIVEL E ESTIMULANTE PARA ALUNOS, PROFESSORES E TODA A COMUNIDADE ESCOLAR.

Melhoria da infraestruturada Escola Municipal Vereadora Marielle Franco na Maré

A Escola Municipal Vereadora Marielle Franco, localizada no Complexo da Maré, foi inaugurada em 2018 com uma estrutura considerada primorosa. No entanto, o contexto da Maré frequentemente apresenta desafios relacionados à infraestrutura escolar e à segurança, que podem impactar a qualidade do ambiente de aprendizado. A garantia de um ambiente escolar seguro, adequado e bem mantido é fundamental para o desenvolvimento educacional e para a saúde e bem-estar de alunos e profissionais da educação. Investimentos contínuos em manutenção, reformas e melhorias estruturais são essenciais para preservar a qualidade das instalações e adaptá-las às demandas pedagógicas e de segurança atuais.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Construção do centro de acolhimento às pessoas LGBT+

A população LGBTQIA+, por conta da LGBTfobia, está submetida a diversas violências, seja no espaço público como no privado, sendo marginalizada em diversos aspectos da nossa sociedade.
No que concerne o direito à moradia, vemos que muitas dessas pessoas são expulsas de suas casas, por conta da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Assim, assegurar à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade o direito à moradia, através de abrigamento, é medida que visa garantir o direito à vida dessas pessoas no seu sentido mais basilar, de existência.
Em reportagem veiculada na Carta Capital “Casa 1: por que LGBTs precisam de uma república de acolhimento?”, o pesquisador doutor em Psicologia Social Marcos Vieira Garcia afirma que de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, sendo resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais (art. 6º, caput), tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo (art. 23).

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Centro de atendimento para migrantes e refugiados LGBTTQIA+

O projeto prevê a manutenção e ampliação das atividades do primeiro centro de atendimento para pessoas migrantes e refugiadas LGBTTQIA+ do Rio de Janeiro.
O centro oferece prestação de apoio sociojurídico, psicológico, de serviço social, integração comunitária, além de promoção da cultura e apoio à inserção no mercado de trabalho. Com a manutenção e ampliação das atividades, o local não somente funcionará como importante pólo de suporte institucional voltado à promoção da cidadania mas também como pólo cultural para mediação e difusão da multiculturalidade e diversidade, visando impactar cerca de 700 pessoas anualmente.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0139 - APOIO A EVENTOS E PROJETOS

Objetivo específico: DAR SUPORTE A EVENTOS E PROJETOS DIVERSOS.

Apoio à realização da Marcha das Mulheres Negras

A Marcha das Mulheres Negras surge em 2015 como uma ação de denúncia a ação sistemática do racismo e do sexismo que atinge diariamente as mulheres negras . Estatisticamente as mulheres negras são as maiores vítimas da fome e do desemprego que impacta diretamente as suas vidas e das crianças negras.
A Marcha das Mulheres Negras acontece anualmente para marcar o 25 de julho - Dia da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha. Data escolhida durante o I Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-caribenhas, em Santo Domingos, República Dominicana, em 1992. Desde então, esse tem sido um dia de luta e resistência da mulher negra no Brasil, América Latina e Caribe. Um dia destinado a dar visibilidade aos problemas e reivindicações das mulheres negras e protestar contra todas as formas de racismo, discriminação e violências. Em 2026 será acontecerá a 12 edição no Estado do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

1990 - REORGANIZACAO DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Objetivo específico: ADEQUAR AS INSTALACOES FISICAS DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA GARANTIR CONDICOES DE TRABALHO E ATENDIMENTO A POPULACAO CARIOCA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Priorização de recursos para o fortalecimento das equipes técnicas dos CREAS

O acompanhamento técnico é decisivo para a reorientação do adolescente, mas o sistema opera com número insuficiente de unidades e equipes sobrecarregadas. Fortalecer o CREAS é fortalecer o principal instrumento municipal de proteção desses jovens em medidas socioeducativas, com foco em atendimentos individuais, visitas domiciliares, acompanhamento familiar e articulação intersetorial.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

1990 - REORGANIZACAO DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Objetivo específico: ADEQUAR AS INSTALACOES FISICAS DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA GARANTIR CONDICOES DE TRABALHO E ATENDIMENTO A POPULACAO CARIOCA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Cursos profissionalizantes voltados a adolescentes acompanhados pela assistência social

Jovens moradores de favelas e periferias enfrentam barreiras no acesso ao mercado de trabalho em razão de discriminações territoriais que restringem oportunidades e aprofundam desigualdades. A criação de ações de inclusão produtiva voltadas a esse público é medida de justiça social e prevenção de vulnerabilidades.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

1990 - REORGANIZACAO DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Objetivo específico: ADEQUAR AS INSTALACOES FISICAS DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA GARANTIR CONDICOES DE TRABALHO E ATENDIMENTO A POPULACAO CARIOCA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Recursos para apoio psicossocial e renda a mães solo de jovens em medida socioeducativa

Grande parte dos adolescentes em situação de vulnerabilidade é criada em contextos familiares marcados pela ausência paterna e pela sobrecarga das mulheres, que assumem sozinhas a responsabilidade pelo cuidado e sustento dos filhos, muitas vezes sem rede de apoio. Essa realidade aprofunda desigualdades, fragiliza vínculos e aumenta a exposição dos jovens a situações de risco.

A priorização de recursos para ações de apoio psicossocial, geração de renda e proteção social às mães solo de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas fortalece a proteção das famílias, reduz fatores de vulnerabilidade e atua diretamente na prevenção da violência juvenil, em consonância com a perspectiva de responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Criação de um Fundo Municipal para dos direitos da População LGBTQIA+

A criação do fundo municipal viabiliza a execução financeira contínua das políticas LGBTI+, garantindo autonomia, rastreabilidade e governança dos recursos públicos. O instrumento permitirá implementar o futuro Conselho Municipal LGBTI+, alinhado às diretrizes constitucionais de participação social. Com isso, o município cumpre o PPA ao assegurar mecanismos estáveis de financiamento e planejamento plurianual. A medida fortalece a institucionalidade e reduz a dependência de decisões discricionárias anuais. O fundo também possibilita captação de doações e parcerias.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Ampliação da cobertura do processo transsexualizador para pessoas em situação de privação

A oferta de hormonização para pessoas trans sob custódia municipal decorre do direito à saúde e da jurisprudência que garante tratamentos contínuos de afirmação de gênero. A LOA deve prever recursos para assegurar atendimento especializado dentro da rede municipal, conforme diretrizes do SUS e políticas nacionais LGBTQIA+. A emenda previne violações, agravos de saúde e sofrimento decorrente da interrupção do tratamento hormonal. Também orienta a gestão a estruturar protocolos e fluxos junto ao sistema prisional. A ação reforça o compromisso com igualdade e cuidado integral.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Política de prevenção em eventos públicos com tendas de orientação e contraceptivos

A instalação de tendas de prevenção em eventos oficiais amplia a capilaridade das ações de saúde pública previstas no PPA, integrando vigilância, cuidado e promoção. A emenda garante recursos para suprimentos, equipes e materiais educativos, cumprindo diretrizes do SUS e metas municipais de prevenção combinada. Além de reduzir infecções e ampliar o diagnóstico precoce, a medida fortalece políticas de redução de danos. A presença estruturada da Prefeitura nesses espaços aumenta a efetividade das campanhas públicas. A ação também qualifica a relação entre governo e população jovem.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

2128 - FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE ATRAVES DAS LINHAS DE CUIDADOS E CICLOS DE VIDA

Objetivo específico: QUALIFICAR AS ACOES E OFERTAS DE SERVICOS EM SAUDE, COM ENFASE NA DETECCAO PRECOCE E CUIDADO INTEGRAL DO INDIVIDUO.

Ampliar o quantitativo de ambulatórios trans

A ampliação dos ambulatórios Trans para todas as regiões da cidade combate desigualdades territoriais e garante atendimento descentralizado, conforme metas de regionalização do PPA. A expansão reduz filas, deslocamentos e interrupções assistenciais. A emenda permite estruturar equipes, insumos e protocolos conforme as diretrizes do SUS para atenção integral à saúde trans. Também fortalece a governança local e melhora indicadores de saúde pública. O investimento se justifica pela crescente demanda e pela ausência de cobertura equitativa na rede.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Criar e implementar a política de formação e educação continuada em diversidade

A formação permanente dos servidores é exigência para execução eficiente das políticas públicas e integra as metas de valorização da administração pública previstas no PPA. A emenda assegura recursos para capacitações obrigatórias em diversidade, direitos humanos e enfrentamento às violências. Essa medida reduz práticas discriminatórias e fortalece o atendimento humanizado em todas as políticas setoriais. O investimento retorna em eficiência administrativa e prevenção de litígios. Também cria cultura institucional de respeito e equidade. Desta forma, implementar a formação permanente de gestores e servidores públicos para fortalecer as políticas, programas permanentes, continuados e obrigatórios em letramento de gênero e sexualidade, direitos humanos, respeito ao nome social e identidade de gênero e as múltiplas violências (racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa, capacitismo, etarismo, entre outras).

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Campanhas permanentes pró diversidade sexual e de gênero e contra violências LGBTI+

Campanhas permanentes são instrumentos previstos no PPA para mobilização social, prevenção de violências e promoção de direitos. A destinação de recursos na LOA garante continuidade, escala e impacto das ações, evitando sua interrupção por contingenciamentos. A iniciativa fortalece políticas públicas de comunicação institucional voltadas à diversidade sexual e de gênero. Também contribui para reduzir violações, ampliar denúncias e orientar a população. É medida de baixo custo e alto impacto social.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Incluir gênero, orientação sexual e nome social em todos os sistemas municipais

A inclusão dessas categorias nos sistemas públicos qualifica o planejamento e o monitoramento das políticas LGBTI+, conforme exigências técnicas de gestão baseadas em evidências. A medida corrige subnotificações históricas e permite que o PPA seja executado com dados fidedignos. Garante ainda o cumprimento da legislação nacional que reconhece o nome social e protege a identidade de gênero. A emenda proporciona padronização, integração de sistemas e eficiência. Também fortalece transparência e accountability.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Licença parental igual para todes servidores, qualquer gênero, orientação ou família

A equiparação da licença parental para todas as servidoras e servidores públicos municipais atende ao princípio constitucional da igualdade e garante proteção integral à criança, conforme o ECA e decisões recentes do Judiciário sobre parentalidade diversa. A medida corrige lacunas normativas, assegura tratamento isonômico às diferentes configurações familiares e previne discriminações por gênero ou orientação sexual. A previsão orçamentária na LOA permite planejar substituições, organizar fluxos administrativos e qualificar a gestão de pessoas. Trata-se de política de baixo custo e alto impacto social, reforçando a modernização e a justiça no serviço público municipal.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

4960 - MANUTENCAO OPERACIONAL DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO

Objetivo específico: ASSEGURAR A MANUTENCAO OPERACIONAL DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL POR MEIO DA CONTRATACAO DE SERVICOS E AQUISICAO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS INDISPENSAVEIS A ROTINA EDUCACIONAL.

Fortalecer e ampliar o Programa de Saúde na Escola (PSE)

A ampliação do PSE cumpre metas intersetoriais do PPA entre saúde e educação, garantindo ações regulares de prevenção, promoção e cuidado integral. A emenda assegura orçamento para equipes, insumos e visitas técnicas às unidades escolares. Fortalecer o PSE também contribui para prevenir violências, ISTs e discriminação entre jovens. A política reduz a evasão escolar ao apoiar o bem-estar estudantil. O investimento melhora indicadores sociais de longo prazo.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

4925 - PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL

Objetivo específico: ATENDER AOS GASTOS RELATIVOS AO PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS.

Plano Municipal de inclusão e permanência da população LGBTI+ na EJA

Criar um plano municipal específico para a EJA garante alinhamento com o PPA educacional e enfrenta a evasão histórica sofrida por pessoas LGBTI+. A emenda viabiliza diagnóstico, metas, materiais pedagógicos e formação de equipes. A política contribui para reduzir desigualdades educacionais e ampliar oportunidades de trabalho e renda. O município se fortalece institucionalmente ao reconhecer especificidades da população adulta LGBTI+. É uma ação estruturante e de alto impacto social.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Fomentar museus e centros de memória sobre a história e patrimônio da população LGBTI+

A criação e fomento de espaços de memória LGBTI+ atende às diretrizes do PPA para cultura, patrimônio e diversidade. A emenda garante recursos para manutenção, programação, curadoria e editais públicos voltados a corpos dissidentes. A política fortalece o turismo cultural, gera emprego e contribui para reconhecimento da cidade como referência internacional em direitos humanos. Valorizar memória previne apagamentos e combate discursos de ódio. É um investimento estratégico na identidade cultural da cidade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0105 - GARANTIA DE PROTECAO SOCIAL NAS EMERGENCIAS SOCIOASSISTENCIAIS

Objetivo específico: GARANTIR PROTECAO SOCIAL EMERGENCIAL AS FAMILIAS DESALOJADAS OU DESABRIGADAS POR SITUACOES DE EMERGENCIAS SOCIOASSISTENCIAIS DECORRENTES DE EVENTOS CLIMATICOS.

Instalação de bebedouros públicos com água potável e fresca como medida de segurança duran

Garantir a instalação de bebedouros públicos nas áreas externas dos equipamentos públicos do município do Rio de Janeiro, observando a distribuição prioritária para áreas dos bairros da cidade com maior circulação de público e nos locais de centros comerciais.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

4954 - MANUTENCAO DO CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR

Objetivo específico: MANTER A ADEQUADA CAPACIDADE DE FUNCIONAMENTO DA REDE HOSPITALAR.

Garantia de serviços de fertilização artifical para mulheres LBT

O município do Rio de Janeiro conta com apenas um centro médico especializado em saúde reprodutiva pelo SUS. A portaria nº 3.149 estabelece a destinação de recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção a Reprodução Assistida no âmbito do SUS. O único centro médico que oferece serviço de Reprodução Assistida é o Instituto de Ginecologia da UFRJ, que não oferece Fertilização In Vitro (FIV), o método mais seguro e eficiente para garantir a gravidez. Sem acesso a esses serviços, mulheres e famílias LBT são obrigadas a recorrer a tratamentos caros, através do serviço particular de saúde, enfrentar fila de aproximadamente dois anos, ou até abrir mão do direito de constituir suas famílias de maneira plena.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0128 - PROMOCAO DE UM RIO SEM PRECONCEITO

Objetivo específico: PROMOVER CAMPANHAS E CAPACITACOES EM PROL DO COMBATE A LGBTFOBIA.

Realizar campanhas de prevenção de IST/AIDS

Durante os anos 2000, o Brasil foi referência no combate ao HIV e Aids no mundo. No entanto, desde 2016, com o enfraqeucimento das políticas para a populacão que vive e convive com HIV, se indica um aumento no número de pessoas que contraíram o vírus, de acordo com relatório da Unaids (Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids) de 2022. As consequências do período de negligência foram contabilizadas neste relatório, que apontou a relação entre os cortes orçamentários nas áreas de saúde e educação, implementados no Brasil desde 2016, e o atraso nas respostas à epidemia. De acordo com o relatório, o Brasil cumpriu apenas uma das três metas globais para a erradicação da doença, tendo atualmente 95% das pessoas em tratamento com a carga viral suprimida. As outras duas metas dizem respeito ao conhecimento sobre o diagnóstico, cujos dados são de 91% das 990 mil pessoas vivendo com HIV, e a adesão ao tratamento, que atualmente é de 81%. Cinco países africanos atingiram 95% nas três metas, evidenciando o entrave brasileiro. Para combater o HIV e as demais Infecções Sexualmente Transmissíveis é necessário fortalecer os programas de combate ao HIV e Aids que já são oferecidos, assim como investir em formação dos profissionais da saúde, para garantir um atendimento qualificado e sem preconceito.

Pág. do DCM da Publicação	439 a 441	Pág. do DCM da Republicação
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Emenda de Parecer?	Não

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