Resultado Final


LEI Nº 9.546, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301204 Protocolo7277
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/27/2025 Despacho09/05/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/22/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9546 Data da Lei07/21/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 52-53


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