EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

EMENTA :

Altera e inclui dispositivos ao PR nº 27-A/2022

§ 8º O prazo de licença do inciso III será de cento e vinte dias e do inciso IV será de vinte dias

(...)"
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"Art. 18. O Plenário deliberará:

I - (...)

(...)

"Art. 55. As comissões serão:
(...)


V - especial de mérito para apreciar vetos;

(...)"

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"Art. 57. A composição das comissões permanentes dar-se-á mediante consenso das lideranças partidárias e dos blocos parlamentares, cujas bancadas representem, no mínimo, a soma ponderada equivalente a dois terços dos membros da Câmara Municipal, asegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares existentes e o direito à participação prevista no art. 56, § 2º.

"Art. 81. As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre as proposições e sobre as emendas oferecidas:

(...)

IV - de quatorze dias para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nos projetos em regime de tramitação ordinária, substitutivos, emendas e subemendas;

V - de sete dias para parecer das demais comissões nos projetos em regime de tramitação ordinária e substitutivos;

VI – de três dias para pareceres das demais comissões a emendas e subemendas nos projetos em regime de tramitação ordinária; e

VII - de trinta dias, nas matérias de prestação de contas anuais do Prefeito e da Mesa Diretora.

§ 1º A exceção do inciso VII deste artigo, findo o prazo de que trata o presente artigo, a matéria poderá ser incluída na Ordem do Dia, a requerimento do autor do projeto ou de qualquer vereador.


(...)"

"Art. 95. As comissões poderão requerer ao Presidente da Câmara Municipal a audiência ou colaboração de Secretário Municipal, dirigentes de autarquias e sociedades de economia mista ou empresas públicas, de instituições culturais e de outros órgãos, para apreciação da matéria sujeita ao seu pronunciamento, sem que tal providência implique dilatação dos prazos fixados no art. 81."

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"Art. 128. À Comissão especial de mérito compete emitir parecer sobre os vetos apostos pelo Prefeito, notadamente quando fundamentados no interesse público.


§ 1º No início de cada sessão legislativa, após a constituição das comissões permanentes, os membros da Comissão Especial de Mérito serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, através de indicação das lideranças, no prazo máximo de quarenta e oito horas, assegurando-se tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares.

§ 2º O prazo para deliberação da Comissão Especial de Mérito conta-se a partir da publicação do recebimento, pelo Presidente da Câmara Municipal, das razões de veto encaminhadas pelo Prefeito, observado o disposto no art. 332, inciso III deste Regimento Interno.


§ 3º Presidirá a Comissão Especial de Mérito o vereador mais idoso dentre os que a compuserem.

§ 4º Para a instalação da Comissão Especial de Mérito é solicitada a publicação do edital de convocação pelo vereador mais idoso da comissão, que não a fazendo no prazo de vinte e quatro horas após o Ato do Presidente da Câmara Municipal de designação de seus membros, poderá ser requerida também pela maioria dos seus membros"

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(...)

II - convocação dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Município, dos dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Município, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

(...)"

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" Art. 332. O veto será despachado:

(...)

III - à Comissão Especial de Mérito, se as razões versarem aspectos de interesse público.

(...)"

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"Art 333. (...)

§ 4º Quando na pauta da Ordem do Dia constarem vetos em sequencia, poderá ser apresentado requerimento de adiamento de dois ou mais vetos, simultaneamente, desde que consecutivos entre si e contenham os mesmos prazos de apreciação."

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"Art. 370.Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-se-ão por intermédio de sua Diretoria-Geral de Administração e reger-se-ão pelo respectivo Regulamento.

Parágrafo único. O quadro de servidores e a estrutura administrativa da Câmara Municipal é regido pela Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 e pela Lei Complementar nº 263, de 3 de outubro de 2023."

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"Art. 390. Este Regimento será regulamentado por Resolução da Mesa Diretora.

Art.. 391. (...)"


Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2025.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	25/26	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/26/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

ERRATA PUBLICADA NO DCM DE 28/08/2025, PÁG. 70.



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir