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PROJETO DE LEI Nº 659/2025
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar

Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar será conferido a sociedades empresárias que cumpram ao menos dois dos seguintes requisitos:

I - reservem percentual mínimo de dois por cento do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;

II - possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade;

III - adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento; ou

IV - garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 1º O Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar terá validade mínima de dois anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.

§ 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caputdeste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º  Ficam revogadas as Leis nºs 8.483, de 15 de julho de 2024, e 6.957, de 15 de junho de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300659 Protocolo4348
AutorVEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/20/2025 Despacho 06/02/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/30/2026 Data do Recibo04/07/2026
Prazo Final05/04/2026 Data do Retorno05/04/2026


Observações:


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