Resultado Final


LEI Nº 9.272, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301418 Protocolo8759
AutorVEREADOR LEONEL DE ESQUERDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/07/2025 Despacho10/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/12/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9272/2026 Data da Lei01/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


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