Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, CULTURA, EDUCAÇÃO E DOS DIREITOS DA CRIANÇA ,ADOLESCENTE E JUVENTUDE AO PROJETO DE LEI Nº 1289/2025, QUE “INCLUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autora: Vereadora Mônica Benício

Relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes

Relator pelo Mérito: Vereador Júnior da Lucinha

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1289/2025, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.”, de autoria da Senhora Vereadora Mônica Benício.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do art. 66, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é competente para opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições legislativas.

Sob o prisma da constitucionalidade, observa-se que a proposição insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O mesmo fundamento encontra-se reiterado no art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que confere competência ao Município para disciplinar matérias de interesse local, bem como complementar normas gerais dos demais entes da Federação.

No que se refere à técnica legislativa. A proposição atende aos requisitos de técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 48/2000, bem como no art. 223 do Regimento Interno, por conter ementa, enunciação clara da vontade legislativa, articulação adequada, cláusula de vigência, justificativa e demais elementos indispensáveis.

Quanto ao aspecto material, a iniciativa é compatível com o dever municipal de assegurar a oferta do ensino fundamental inclusive aos que não o tiveram na idade própria (EJA), reforçando princípios locais de acesso, permanência e qualidade da educação, nos termos da Lei Orgânica.

Trata-se de medida programática e simbólica, apta a fomentar ações de conscientização e mobilização social no âmbito do sistema municipal de ensino.

Assim, opina-se pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.

PELO MÉRITO

A proposição visa incluir o Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Calendário Oficial instituído pela Lei nº 5.146/2010, conferindo reconhecimento institucional e estímulo à realização de atividades de conscientização, mobilização e valorização da EJA na rede municipal e na sociedade civil.

A medida possui natureza programática, alinha-se ao interesse local e não implica, por si, criação de despesa obrigatória.

Diante do exposto, opina-se pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1289/2025.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Cultura, Educação e dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, reunidas no dia, 6 de outubro de 2025, aprovaram o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator Vereador Júnior da Lucinha, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1289/2025, de autoria da Senhora Vereadora Mônica Benício.