EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 94 de 18/06/2026 às 14:18:24

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta incisos ao caput do art. 09° do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Acrescenta-se novo inciso ao artigo 09º do PROJETO DE LEI Nº 2074/2026:

"Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 254 e 258 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:

(...)

NOVO - dotação de recursos próprios do Poder Executivo para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)"

O Município do Rio de Janeiro possui nas operações urbanas regulamentadas pela Lei 2.128 de 18 de abril de 1994 e pela Lei Complementar 281 de 30 de maio de 2025 instrumentos de captação de recursos. Considerando seu impacto na cidade, flexibilizando regras urbanísticas, faz-se necessário que a arrecadação proveniente dessas operações seja demonstrada na Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2027, passível de escrutínio da Câmara Municipal e da população do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta inciso ao parágrafo 1º do art. 09 do Projeto de Lei Nº 2074/2026.

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026:

"Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 254 e 258 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:

(...)

NOVO - demonstrativo das receitas arrecadadas a partir das operações urbanas regulamentadas pela Lei 2.128 de 18 de abril de 1994, pela Lei Complementar 281 de 30 de maio de 2025 e com a venda de imóveis públicos."

O Município do Rio de Janeiro possui nas operações urbanas regulamentadas pela Lei 2.128 de 18 de abril de 1994 e pela Lei Complementar 281 de 30 de maio de 2025 instrumentos de captação de recursos. Considerando seu impacto na cidade, flexibilizando regras urbanísticas, faz-se necessário que a arrecadação proveniente dessas operações seja demonstrada na Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2027, passível de escrutínio da Câmara Municipal e da população do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta inciso ao caput do artigo 10 dispondo sobre previsão orçamentária para convocação de professores concursados.

Acrescenta-se inciso ao caput do artigo 10 do PROJETO DE LEI Nº 392/2025 com a seguinte redação:

“Inciso novo - O Projeto de Lei Orçamentária incorporará previsão orçamentária para convocação de professores via concurso para substituição dos contratos temporários”

A contratação de professores exclusivamente por concurso público no Rio de Janeiro é essencial para garantir educação de qualidade, valorizar a carreira docente e assegurar direitos trabalhistas, evitando a precarização do ensino. Concursos selecionam profissionais qualificados por critérios técnicos e oferecem estabilidade, fundamental para o planejamento pedagógico de longo prazo.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta artigo novo dispondo sobre a inclusão de dotação orçamentária destinada ao reajuste relacionado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores públicos municipais da educação.

Acrescenta-se novo artigo no PROJETO DE LEI Nº 2074/2026 onde couber:
"Art. Novo. O Projeto de Lei Orçamentária deverá incluir dotação específica destinada ao reajuste dos valores relacionados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCS) para os servidores públicos municipais da educação”.

Entendendo o papel que os profissionais de educação desempenham na construção da cidade, precisamos pensar em ações de valorização financeira para eles. O funcionalismo público municipal não possui uma data-base definida para reajuste salarial, o que resulta em incertezas, perda do poder de aquisitivo e dificuldades no planejamento da vida financeira desses trabalhadores. Desde 2021, a categoria acumula perdas salariais estimadas em 30% (DIEESE), reflexo direto da ausência de um mecanismo de atualização anual que assegure a recomposição inflacionária e a valorização profissional. Essa defasagem impacta diretamente a qualidade de vida dos educadores e, consequentemente, sua permanência e desempenho nas unidades escolares. Diante desse cenário, esta emenda busca estabelecer um parâmetro claro, estável e transparente para o reajuste salarial dos profissionais de educação. A definição de uma data-base garante previsibilidade, segurança e reconhecimento à categoria, além de contribuir para a construção de uma política permanente de valorização profissional. Ao promover a recomposição das perdas acumuladas e instituir um marco regulatório para futuros reajustes, esta emenda atende aos interesses legítimos dos trabalhadores da educação, fortalecendo o compromisso do poder público com a qualidade do ensino e com a dignidade daqueles que sustentam diariamente a escola pública.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta artigo novo dispondo sobre a inclusão de dotação orçamentária destinada à criação e manutenção de uma rede municipal de proteção à mulheres vítimas de violência

Acrescenta-se novo artigo no PROJETO DE LEI Nº 2074/2026 onde couber:
"Art. Novo. O Projeto de Lei Orçamentária deverá incluir dotação específica destinada à criação e manutenção de uma rede municipal de proteção às mulheres vítimas de violência”.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta parágrafo 3° ao Art.2° do PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Inclua-se o parágrafo 3º no artigo 2º com a seguinte redação:

"§ 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 observarão, ainda, os planos de políticas públicas setoriais vigentes de segurança alimentar e nutricional, cultura, de gestão integrada de resíduos, de assistência social entre outros e os que entrarem em vigor no exercício de 2026."

A incorporação dos planos setoriais no orçamento municipal é uma oportunidade para garantir uma gestão pública eficiente, transparente e alinhada com as demandas da população. Planos como os de cultura, segurança alimentar e nutricional, gestão de resíduos e assistência social resultam de amplos debates democráticos e diagnósticos técnicos, estabelecendo metas claras para o desenvolvimento da cidade. Ao vincular o orçamento a essas diretrizes, assegura-se que os recursos públicos sejam aplicados de forma coerente com as prioridades coletivas, fortalecendo o controle social e otimizando os investimentos. Dentre os planos estratégicos que devem orientar o orçamento, destacam-se o Plano Municipal de Cultura, que promove a diversidade artística e o acesso à cultura; o Plano de Segurança Alimentar, que garante o direito à alimentação adequada e fortalece a agricultura familiar; e o Plano Juventude Negra Viva, que, ainda não municipalizado, poderia direcionar políticas públicas para reduzir desigualdades raciais. Ao institucionalizar esse vínculo, o projeto assegura que as ações governamentais sejam executadas de forma planejada e participativa, consolidando uma gestão responsável e comprometida com o desenvolvimento equitativo da cidade.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta novo inciso ao parágrafo 1º do Art. 9 do PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Inclua-se no §1º, do art. 9, inciso novo com a seguinte redação:
"Inciso novo - consolidação das despesas com atividades e projetos discriminados por bairro, região administrativa e área de planejamento, onde couber”

O princípio da regionalização já está presente na administração municipal, no artigo 254 da Lei Orgânica do Município. A divisão do orçamento por bairro é um caminho importante para uma gestão pública mais transparente e equitativa. Enquanto a abordagem por áreas de planejamento pode ocultar desigualdades locais, a análise por bairro permite direcionar recursos de forma precisa, atendendo às demandas específicas de infraestrutura, saúde, educação e cultura de cada localidade. O esforço de regionalização do orçamento na cidade do Rio de Janeiro tem como aliado o Instituto Pereira Passos (IPP), importante órgão da gestão municipal responsável por dados urbanos e estatísticos do Rio, que fornece informações técnicas cruciais para o planejamento e desenvolvimento da cidade. Além de garantir maior eficiência na alocação de recursos, a transparência orçamentária por bairro fortalece o controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem e cobrem políticas públicas diretamente em suas localidades. Integrar os dados do IPP com uma gestão participativa resulta em cidades mais justas e democraticamente administradas, onde o planejamento urbano reflete as reais necessidades da população.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Acrescenta artigo novo dispondo sobre a inclusão de dotação orçamentária destinada ao reajuste dos valores dos benefícios de alimentação e refeição concedidos aos servidores públicos municipais.

Acrescenta-se novo artigo no PROJETO DE LEI Nº 2074/2026 onde couber:
Art. Novo. “O Projeto de Lei Orçamentária deverá incluir dotação específica destinada ao reajuste dos valores referentes aos benefícios de alimentação e refeição concedidos aos servidores públicos municipais”.

Os valores dos benefícios de alimentação e refeição concedidos aos servidores municipais permanecem congelados há mais de uma década, fixados em R$ 12,00 por dia. Diante da inflação acumulada no período e do expressivo aumento no custo de vida, torna-se imprescindível a inclusão de previsão orçamentária para o reajuste desses valores, como forma de garantir dignidade e valorização ao funcionalismo público.

Pág. do DCM da Publicação	25 A 27 (Suplemento)	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira