Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PPA.2026-2029 - Anexo I - Objetivos Centrais.pdf3. Anexo II Relação Órgãos Executores PPA 2026_2029.pdf4. Anexo III Relação Programas Finalísticos por Eixo Temático PPA 2026_2029.pdf5. Anexo IV Eixos Temáticos PPA 2026_2029.pdf6. Anexo V Programa por Fonte Recurso PPA 2026_2029.pdf7. Anexo VI Programa por Categoria Econômica PPA 2026_2029.pdf8. Anexo VII Programas por Eixos Temáticos PPA 2026_2029.pdf9.0 Anexo VIII - Programas e Ações por Eixo Temático PPA 2026-2029.pdf9.1 CAPA ANEXO VIII EL.doc9.2 Anexo VIII Programas e Ações por Eixo Temático PPA 2026_2029 da CMRJ.pdf10.0 Anexo IX - Metas e Priodidades 2026 PPA 2026_2029.pdf10.1 CAPA ANEXO IX EL.doc10.2 Anexo IX Metas e Prioridades 2026 PPA 2026_2029 da CMRJ.pdf
· Feminicídios: A partir de 2020, se aceleraram tanto as tentativas quanto as taxas efetivas de feminicídio. Em 2022 esse número foi 85% superior ao de 2019 (ano anterior ao início da pandemia).
· Crimes de oportunidade: Os roubos a transeuntes tiveram redução de 23,2% em 2023, comparados com 2022. Enquanto isso, os registros até outubro de 2024 dos roubos de celulares apontam para crescimento de 13%, comparados com o mesmo período de 2023.
· Violência no trânsito: Pedestres são as principais vítimas da violência no trânsito, representando mais de 60% das vítimas fatais, entre os anos de 2017 e 2022.
· Alfabetização na rede pública municipal: Há uma evolução no percentual de alfabetização desde 2021. Em 2023, 87% dos alunos que chegavam ao final do 1° ano estavam alfabetizados; em 2021 essa porcentagem era de apenas 62%.
· Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB): O Município atingiu o maior valor histórico para o IDEB nos anos iniciais do ensino fundamental, com nota de 6,0 em 2023. Para os anos finais, em ascensão, chegou a 5,2.
· Pessoas abaixo da Linha da Pobreza: A porção da população abaixo da linha da pobreza na cidade foi de 1,16 milhão de pessoas em 2022.
· Expectativa de vida: Apresenta valores significativamente diferentes, segundo os recortes de raça e sexo. O homem branco vive, em média, 9 anos a mais que o homem preto. Já a mulher branca vive, em média, 8 anos a mais que a mulher preta.
· Total de passageiros no Bus Rapid Transit (BRT): A partir de 2021, notou-se rápida recuperação da demanda do BRT, associada ao início da intervenção da Prefeitura no sistema. Entre 2020 e 2023, o número total de passageiros subiu 51%.
· Taxa de mortalidade infantil: Embora a cidade venha apresentando queda em números absolutos, observa-se uma tendência à estabilidade na taxa de mortalidade infantil. Entre 2019 e 2023, a taxa permaneceu sempre próxima a 12 óbitos por 1.000 nascidos vivos. Em 2023, chegou a 12,2 mortes por 1.000 nascidos vivos. Frisa-se que essa taxa está abaixo da apresentada pelo Brasil e Estado do Rio de Janeiro, de 13,3 e 13,2 por mil nascidos vivos, respectivamente.
· Taxa de mortalidade materna: apresentou redução, quando comparados ao período pré-pandemia. A razão de mortalidade materna passa de 81 mortes por 100.000 nascidos vivos em 2019, para 156 em 2021 e se reduz para 70 mortes por 100.000 nascidos vivos.
· Déficit habitacional: A estimativa do déficit habitacional na cidade foi de 201.176 unidades habitacionais em 2022. Enfatiza-se que foram entregues, no período de 2009 a 2023, 31.215 unidades habitacionais de interesse social para a população de baixa renda.
· Áreas verdes protegidas: A partir do ano de 2021 ampliou-se a criação de áreas protegidas municipais, com a criação das APAs do Sertão Carioca, das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia, a ARIE Floresta da Posse e os Refúgios de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá e dos Campos de Sernambetiba, somando mais de 6 mil hectares.
· Nível de calor e de pluviosidade: Até 2022, a cidade só havia alcançado o nível de calor 2, em uma escala de 0 a 4. Em 2023, contudo, foi o ano em que pela primeira vez atingimos os Níveis de Calor 3 (uma vez) e 4 (duas vezes). Em relação à pluviosidade, desde 2018 vem sendo percebido um aumento relevante da ocorrência de eventos pluviométricos significativos nos períodos mais propensos a chuvas intensas.
· Taxa de desemprego: Aumentou progressivamente entre os anos de 2016 e 2017, até alcançar o valor em torno de 13%. No 3º trimestre de 2020, ocorreu o pico do desemprego do período entre 2016 e 2023, com valor próximo de 17%. No 2º trimestre de 2024, o valor se reduziu a 8,5%, menor valor desde 2016.
· Crescimento do PIB: Entre 2015 e 2021, as taxas anuais médias de crescimento do PIB foram negativas, fruto das crises econômicas que se estabeleceram no período.
· Seguir reduzindo a grande diferença de qualidade entre a educação pública e a educação privada, a fim de garantir maior igualdade de oportunidades para todos jovens e crianças cariocas;
· Seguir capacitando o carioca para o mercado de trabalho e atraindo cada vez mais emprego e renda;
· Manter a responsabilidade com a gestão financeira do Município e a eficiência da máquina da Prefeitura, garantindo a valorização dos profissionais do serviço público;
· Continuar reduzindo os alarmantes níveis de pobreza e indigência;
· Seguir ampliando os investimentos sociais e infraestruturantes da Prefeitura, sobretudo nos bairros da Zona Norte, da Zona Oeste e nas comunidades e favelas;
· Criar um amplo programa de conscientização para a cidadania nas escolas e nos espaços coletivos com o propósito de melhorar o respeito do carioca em relação ao próximo e ao patrimônio público;
· Eixo Infraestrutura, Prevenção a Desastres e Resiliência (IPR), quevisa requalificar a infraestrutura urbana e os transportes, tornando a cidade mais resiliente a desastres e a mudanças climáticas por meio da gestão sustentável de áreas verdes e de recursos hídricos.
· Eixo Longevidade, Equidade e Humanidade (LEH), que aspira ao enfrentamento das desigualdades, especialmente as relativas às populações vulneráveis e aos grupos historicamente excluídos, abrangendo Programas e Ações dedicados à promoção da saúde e da educação e ao combate à pobreza e à vulnerabilidade social.
· Eixo Futuro, Economia e Felicidade (FEF), que prioriza a geração de oportunidades e o dinamismo econômico por intermédio da inovação, do turismo e da economia criativa, visando ao fortalecimento do empreendedorismo, ao fomento à dignidade no emprego e à promoção do bem-estar e da felicidade da população carioca.
· Eixo Equilíbrio Fiscal, Boa Gestão e Governança (GOV), que se dedica a promover uma gestão pública eficiente e transparente, consolidando o equilíbrio financeiro, a modernização administrativa, o planejamento eficaz e a transparência para fortalecer a confiança da população nas instituições públicas municipais.
Adicionalmente, o PPA 2026-2029 contempla ainda os Programas a cargo da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e os demais Programas de Gestão do Poder Executivo Municipal, que oferecem serviços à própria municipalidade, garantindo suporte necessário à execução das políticas públicas definidas nos Programas Finalísticos.
A fim de realizar as despesas necessárias à efetiva concretização de todas as políticas públicas acima indicadas, foram estimadas as receitas sintetizadas no quadro abaixo.
Em face do exposto, conto com o apoio dessa Casa Legislativa na apreciação do presente Projeto de Lei, na certeza de que os eminentes vereadores reconhecerão nele uma visão integrada e sustentável do futuro da cidade e apoiarão as instituições públicas municipais no trabalho em prol da construção de um Rio mais justo, criativo, solidário, desenvolvido e ambientalmente responsável.
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social