Informações Básicas

Código	20230302712	Protocolo	3289
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/30/2023

Despacho

12/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/11/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9.046

Data da Lei

09/10/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/11/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	7

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