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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 3107-A/2024
EMENTA:
INCLUI O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
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Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica incluída, no inciso V do § 9º do art. 6º da Lei Municipal nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal da Liberdade de Expressão, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de março de 2025
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Informações Básicas
| Código | 20240303107 | Protocolo | 6088 |
| Autor | VEREADOR CARLOS BOLSONARO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2024 | Despacho | 05/02/2024 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/07/2025 | Data de Fim de Prazo | 03/12/2025 |
| Data de Reunião | 03/12/2025 | Data da Publ. | 03/14/2025 |
| Pág. do DCM da Publicação | 15/16 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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