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PROJETO DE LEI Nº 1494/2019
DÁ O NOME DE PRAÇA DO MIRINHO A UMA PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO BAIRRO DE GUARATIBA

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça do Mirinho a uma praça inominada, localizada na confluência das Ruas Vinte e Sete de Julho, Trinta de Setembro e Seis de Setembro no bairro de Guaratiba.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20190301494 Protocolo005738
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/03/2019 Despacho 09/05/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/10/2025 Data do Recibo12/10/2025
Prazo Final01/06/2026 Data do Retorno01/06/2026


Observações:


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