Resultado
Final
LEI Nº 8.899, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20190301359
Protocolo
003429
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/11/2019
Despacho
06/12/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/21/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8899/2025
Data da
Lei
05/20/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/04/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
Atalho para outros documentos