Resultado
Final
LEI Nº 9.512, DE 8 DE JULHO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250300530
Protocolo
2741
Autor
VEREADOR FELIPE PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/06/2025
Despacho
05/12/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/09/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9512/2026
Data da
Lei
07/08/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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