Informações Básicas

Código	20250200013	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/10/2025

Despacho

03/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/09/2025	Número do Ofício	MSG Nº 12/2025
Data do Ofício	06/06/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Solicita apreciação em regime de urgência	Data da Publicação	06/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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