Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 16/2025
Projeto de Lei nº 2906/2024 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE REALIZEM VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO FORNECEREM AOS CONSUMIDORES E AOS ENTREGADORES A ESCOLHA DA OPÇÃO DE ENTREGA NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR FELIPE MICHEL
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Identificamos os seguintes projetos similares ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria:
1.1. EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei nº 2500/2023, da Vereadora Thais Ferreira, que “Veda qualquer forma de discriminação no acesso e permanência nos elevadores do Município e dá outras providências”.
1.2. SANCIONADOS ou PROMULGADOS
Lei nº 3.629/2003, que “Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (PL 1190/2003).
Lei nº 6.757/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo poder executivo e dá outras providências” (PL nº 1354/2019).
Lei nº 7.957/2023, que “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências” (PL nº 1151/2022).
1.3. PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005
Em vista das Leis nº 3.629/2003 e nº 7.957/2023, convém avaliar a aplicação do item “2”, segunda parte, do Precedente Regimental nº 27/2005 no tocante ao art. 2º da proposição.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto observa a Lei Complementar nº 48/2000, exceto quanto ao art. 6º, IV, desta, como sinalizado no item “1.3” desta Informação. Ademais, quando da redação final, convém empregar crase:
a) antes do termo “escolha”, constante do caput do art. 1º da proposição; e
b) antes do termo “vontade”, constante do parágrafo único do art. 1º da proposição.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, da LOM.
No entanto, vale atentar que a competência do Município para legislar sobre relações de consumo se dá no limite de seu interesse local, e desde que a norma esteja em harmonia com a legislação federal e estadual (art. 24, V, c/c art. 30, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CR/88).
Ademais, convém avaliar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, informática e telecomunicações (art. 22, I e IV, da CR/88).
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.
7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei Federal nº 4.591/1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”.
Lei Federal nº 8.078/1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (Código de Defesa do Consumidor).
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.
BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2