| Autor | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR FELIPE BORÓ | Regime de Tramitação | Ordinária |