EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 5 de 17/06/2026 às 10:16:47

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados a programas de indenização de licenças-prêmio dos servidores municipais, observada a legislação vigente."

A presente emenda visa possibilitar a previsão de recursos destinados à indenização de licenças-prêmio, observadas as normas legais aplicáveis, contribuindo para a valorização dos servidores municipais e para o adequado planejamento financeiro da Administração Pública.

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados à expansão e ao aperfeiçoamento do Programa Ônibus da Liberdade, que atende alunos da Rede Municipal de Educação com transporte gratuito".

Toda criança tem direito à educação e, portanto, o programa ônibus da liberdade se faz necessário para que os menos favorecidos consigam chegar as unidades educacionais.

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados à retomada, ampliação ou aperfeiçoamento do Programa Gari Comunitário, com a limpeza urbana das comunidades carentes cariocas sendo realizada por moradores das próprias áreas".

O programa gari comunitário é fundamental para as comunidades, inclusive sendo gerador de empregos, pois os participantes são selecionados pelas associações de moradores, moram e conhecem o dia a dia das suas comunidades.

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

" – Poderá prever recursos orçamentários destinados à retomada, ampliação ou aperfeiçoamento do Programa Favela-Bairro, com urbanização, requalificação e regularização fundiária de comunidades carentes cariocas".

O Programa Favela-Bairro constituiu importante política pública de urbanização e integração das comunidades à malha urbana da cidade, promovendo melhorias em infraestrutura, saneamento, acessibilidade, equipamentos públicos e regularização fundiária.
A retomada e ampliação de iniciativas dessa natureza contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população, para a redução das desigualdades territoriais e para o desenvolvimento social das comunidades cariocas.

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados à realização de estudos, planejamento e eventual reestruturação institucional da Empresa Municipal de Informática da Cidade do Rio de Janeiro – IPLANRIO, observada a legislação vigente."

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados à realização de estudos, planejamento e eventual reestruturação institucional da Imprensa da Cidade – IC, observada a legislação vigente."

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados aos estudos, elaboração e eventual implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente."

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"- Previsão de orçamento para a retomada do Programa de concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais".

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados aos estudos, elaboração e eventual implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Administrativos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente."

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá dotar de previsão de orçamento para retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e afligidos por bronquite asmática crônica atendidos pela Rede Municipal de Saúde".

A presente emenda busca possibilitar a previsão de recursos para a retomada do Programa Remédio em Casa, importante instrumento de promoção da saúde pública e de ampliação do acesso aos medicamentos por pacientes com doenças crônicas.
A entrega domiciliar de medicamentos contribui para a continuidade dos tratamentos, reduz deslocamentos desnecessários às unidades de saúde, melhora a qualidade de vida dos usuários e auxilia na redução da sobrecarga dos serviços de atendimento presencial da Rede Municipal de Saúde.

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados aos estudos, elaboração e eventual implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente."

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados aos estudos, elaboração e eventual implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Nível Elementar da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente."

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

"– Poderá prever recursos orçamentários destinados aos estudos, elaboração e eventual implementação de novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Bibliotecários da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente."

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

" - Previsão de Relatório com demonstrativo de obras previstas e em andamento por unidade escolar de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial".

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

O caput do Artigo 9º do Projeto de Lei Nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

" - Previsão de Relatório com demonstrativo de obras previstas e em andamento das Unidades Hospitalares Municipais".

A presente emenda visa ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos destinados à infraestrutura da saúde municipal, permitindo o acompanhamento das obras previstas e em execução nas unidades hospitalares do Município.
A disponibilização dessas informações contribui para o fortalecimento do controle social, para o planejamento das ações governamentais e para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, promovendo maior eficiência e publicidade dos atos da Administração.

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

- Fica acrescido ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, o seguinte item:

“Incentivo ao desenvolvimento do turismo local por meio da promoção de eventos culturais, religiosos, esportivos e gastronômicos, bem como a valorização de patrimônios históricos e naturais do município, com vistas à geração de emprego, renda e fortalecimento da identidade local.”

A presente emenda visa fortalecer o turismo como vetor de desenvolvimento econômico, geração de emprego e valorização do patrimônio cultural e natural da Cidade do Rio de Janeiro.

O incentivo à realização de eventos culturais, religiosos, esportivos e gastronômicos, contribui para o crescimnto da economia local, estimula geração de empregos, estimula o empreendedorismo, amplia a circulação de visitantes e fortalece a identidade dos bairros e regiões da cidade.

Além disso, a valorização dos patrimônios históricos e naturais favorece a preservação da memória coletiva e amplia o potencial turístico do Município, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de promoção da atividade econômica.

Autor

Vereador CESAR MAIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo:

Art.X. O Poder Executivo deverá considerar, na formulação das políticas públicas educacionais para o exercício de 2027, o fortalecimento dos mecanismos de integração entre a rede pública municipal de ensino e as instituições privadas de ensino previstos na Lei Municipal nº 3.468, de 13 de dezembro de 2002, observadas as disposições da legislação federal vigente.

A presente emenda tem por objetivo incluir, entre as diretrizes da Administração Municipal para o exercício de 2027, a avaliação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de cooperação entre o Poder Público e as instituições privadas de ensino, com foco na ampliação das oportunidades educacionais para estudantes oriundos da rede pública municipal.

A medida prestigia política pública já prevista na Lei Municipal nº 3.468, de 13 de dezembro de 2002, adequando sua observância ao atual ordenamento jurídico e às normas federais aplicáveis, sem criar despesas obrigatórias, benefícios tributários ou obrigações de execução imediata, limitando-se a estabelecer diretriz para a atuação da Administração Pública.

Pág. do DCM da Publicação	2 a 6	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira