EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3439, DE 2024 - LEI Nº 9.059, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
256/CMRJ
Rio de Janeiro,
29
de
setembro
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 3439, de 2024
, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que
“Considera de interesse cultural e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Restaurante Urca Grill e dá outras providências”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.059, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Considera de interesse cultural e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Restaurante Urca Grill e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural e turístico para o Município o Restaurante Urca Grill, localizado na Rua Marechal Cantuária, nº 10, bairro Urca.
Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
09/29/2025
Despacho
09/29/2025
Publicação
09/30/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6/7
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 29/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 256/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 256/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100398
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3439, DE 2024 - LEI Nº 9.059, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. => 20251100398
09/30/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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