Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 2049-A/2026

EMENTA:

    DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A GARAGEM DELAS

Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Garagem Delas, localizada na Rua da Carioca, 87 - Centro, cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições da Garagem Delas, realizadas no local. 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003. 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2026

Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto                                                                     Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente                                                                                           Vogal


Informações Básicas

Código20260302049Protocolo13718
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA MONICA BENICIORegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/08/2026Despacho04/13/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio06/18/2026Data de Fim de Prazo06/23/2026
Data de Reunião06/18/2026Data da Publ.06/22/2026
Pág. do DCM da Publicação14Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Constituição Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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