Informações Básicas

Código	20250400018	Protocolo
Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/31/2025

Despacho

03/31/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/03/2025	Número do Ofício	GVRA nº 34/2025
Data do Ofício	04/01/2025

Procedência

Gabinete de Vereador

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Recurso quanto a marco de prazo inicial	Data da Publicação	04/03/2025
Pág. do DCM da Publicação	40 a 43	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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