Tipo de Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022 Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº 1.564/2022


Tipo de Matéria: Substitutivo Nº 1

Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

Art. 1º O artigo 140 do Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 140. O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:

(...)

“III - ao falar no Plenário, o vereador deverá fazer uso do microfone e trajar calça, paletó e camisa social, sendo facultativo o uso da gravata;”


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de Junho de 2025.


VEREADOR WELINGTON DIAS


Comissão de Justiça e Redação

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR FABIO SILVA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro à realidade atual, em que a vestimenta reflete a personalidade e o estilo pessoal de cada indivíduo, portanto, facultar o uso da gravata pode ser uma forma extremamente relevante de respeitar a individualidade e expressão pessoal.

Além deste importante ponto, cabe ressaltar outras questões relevantes ao uso facultativo da gravata:

A Câmara Municipal pode refletir a diversidade da população, e permitir o uso facultativo de gravata pode ser uma forma de incluir e representar diferentes estilos e culturas, nossa sociedade está em constante evolução, e o que era considerado formal em um determinado momento pode não ser mais relevante hoje.

Permitir o uso facultativo de gravata pode ser uma forma de adaptar a Câmara Municipal às mudanças sociais e culturais, não apenas modernizando seu regimento, mas também promovendo a igualdade e o respeito à diversidade, quebrando barreiras e tabus que ainda persistem no ambiente legislativo.


Legislação Citada

Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2022, que altera o Regimento Interno da CMRJ


Art. 140. O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:

(...)

III - ao falar no Plenário, o vereador deverá fazer uso do microfone e trajar calça, paletó, gravata e camisa social;

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220500027 Autor do Projeto VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº 1.564/2022
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº do Substitutivo 1 Autor do Substitutivo COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR WELINGTON DIAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda ao Substirutivo 1 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/10/2025 Despacho 06/11/2025
    Publicação
 06/12/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/11/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.