Resultado
Final
LEI Nº 9.530, DE 8 DE JULHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302083
Protocolo
14012
Autor
VEREADORA ALANA PASSOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/14/2026
Despacho
04/15/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/09/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9530
Data da
Lei
07/08/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
13
Observações:
Atalho para outros documentos