Resultado Final

LEI Nº 9.643, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301028 Protocolo6355
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2025 Despacho08/14/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/08/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9643/2026 Data da Lei10/07/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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