Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1369, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA GIGI CASTILHO, que Dá nomes de Padre Damian Rodin, Dilson Santos e Doutor Luiz Gandelman às ruas inominadas localizadas no Loteamento Jardim Croácia, na Rua José Fernandes, nº 1.011, no bairro de Sepetiba. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 1º O Poder Executivo dará os nomes de Dilson Santos (1937-2009), Padre Damian Rodin (1910-1968) e Doutor Luiz Gandelman (1933-2019) às ruas inominadas localizadas no Loteamento Jardim Croácia, na Rua José Fernandes, nº 1.011, no bairro de Sepetiba.
Art. 2º O Loteamento Jardim Croácia é formado por três ruas inominadas, sendo uma principal e duas transversais, devendo o Poder Executivo dar os nomes da seguinte forma:
I - a rua de entrada do loteamento, iniciando-se a partir da Rua José Fernandes, nº 1.011, no bairro de Sepetiba, terá o nome de Dilson Santos;
II - a primeira transversal terá o nome de Padre Damian Rodin;
III - a segunda transversal terá o nome de Doutor Luiz Gandelman.
Art. 3º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atalho para outros documentos