Resultado Final


LEI Nº 9.289, DE 18 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301036 Protocolo6365
AutorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2025 Despacho08/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/19/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9289 Data da Lei03/18/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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