Informações Básicas

Código	20260302246	Protocolo	15503
Autor	VEREADOR NIQUINHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/14/2026

Despacho

05/22/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/25/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 795/CMRJ
Data do Ofício	09/24/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/25/2026
Pág. do DCM da Publicação	10/11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9634/2026

Data Lei

09/24/2026

Observações:

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