Resultado
Final
LEI Nº 9.463, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302264
Protocolo
15997
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/27/2026
Despacho
05/27/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/15/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.463
Data da
Lei
06/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/15/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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