Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.077, de 8 de outubro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 341, de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “Dispõe a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas e acessíveis sobre políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20250300341	Protocolo	2090
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/25/2025

Despacho

04/01/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/09/2025	Número do Ofício	540
Data do Ofício	10/08/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	2-3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9077

Data Lei

10/08/2025

Observações:

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